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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Gabinete do Prefeito

Jeová Leite Cardoso

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Competências
Departamentos

Lei Orgânica;


Art. 39. Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:


I - exercer a direção superior do Município;

II - iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;

III - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;

VII - conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei;

VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX - enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:

a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais do Executivo e do Legislativo;

b) de sessenta dias após a instalação da sessão legislativa, as contas anuais dos poderes do Município;

XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII - fazer publicar os atos oficiais;

XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;

XIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV - colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

IXI - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Chefia de Gabinete

Chefe: Geraldo Simeão da Silva

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Assessoria Jurídica

Chefe: João Batista Torres Pinheiro

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Assessoria de Comunicação

Chefe: Lorena Karen da Silva Pinho

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Superintendência de Governo e Integração Regional

Superintendente: Pendente em Nomeação

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Superintendência Assuntos Extraordinários

Superintendente: Pendente em Nomeação

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Superintendência Desenvolvimento Econômico

Superintendente: Pendente em Nomeação

Telefone: 62 3341-1998

E-mail: gabinete@goianapolis.go.gov.br

Endereço: Av. Câmara Filho, n° 353, Goianápolis- Goiás

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h